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Lira pede que STF dê ao Congresso poder de decisão em casos de cassação 4d3s6n
JUSTIÇA

Lira pede que STF dê ao Congresso poder de decisão em casos de cassação 22675q

Pedido aconteceu no mesmo dia em que a Corte decidiu condenar e cassar o mandato do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) 4616

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte considere que o Congresso Nacional tenha a palavra final no caso de cassação de parlamentares em julgamentos na Justiça. A solicitação aconteceu no mesmo dia que o STF decidiu condenar e cassar o mandato do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ).

Lira apresentou, nessa quarta-feira (20/4), um recurso contra uma decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do STF, na ação que tratava da cassação do mandato do ex-deputado Paulo Feijó. O caso pode ser levado ao plenário.

No documento apresentado, o parlamentar não cita o caso de Silveira, mas defende que a decisão do STF de cassar mandatos de deputados "viola preceitos fundamentais, quais sejam, os princípios da separação de Poderes e da segurança jurídica".

Para o presidente da Câmara, nestes casos, deve-se seguir o trecho da Constituição segundo o qual os casos de parlamentares condenados am por votação no plenário, e que a perda do mandato se dá por decisão da maioria absoluta do colegiado, em análise de uma representação da Mesa ou de partido político.

Daniel Silveira cassado 3g3m22

Por 10 votos a um, o Supremo decidiu condenar o deputado Daniel Silveira por estimular atos antidemocráticos e ameaçar instituições. Relator do processo, o ministro Alexandre de Moraes votou pela aplicação de pena de oito anos e nove meses de reclusão, inicialmente, em regime fechado para o réu.

Moraes também propôs a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos enquanto durar o cumprimento da pena, além do pagamento de multa fixada em R$ 192 mil com correções monetárias.

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