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Além do parcelamento em até 20 anos, o texto define um limite de 2% a 4% no orçamento das prefeituras para o pagamento de precatórios.</p> <p dir="ltr">Esta será a quinta vez em que a proposta será discutida. A sessão deliberativa está agendada para as 14h e também incluirá dois outros itens na pauta. Por tratarem de mudanças na Constituição, o texto precisa receber ao menos 49 votos em dois turnos de votação.</p> <ul> <li><strong>Leia também: <a href="/politica/2024/07/6904068-senado-retorna-em-agosto-com-suplentes-assumindo-cadeiras.html%20">Senado retorna em agosto com suplentes assumindo cadeiras</a></strong></li> </ul> <p dir="ltr">A matéria foi relatada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), que ampliou o prazo para adesão ao novo parcelamento até 31 de julho de 2025. A data original era 31 de dezembro de 2023.</p> <p dir="ltr">Os outros itens que constam na pauta são o projeto de lei (PL) 2.102/2019, que define critérios mínimos para a concessão do título de capital nacional, e o projeto de decreto legislativo (PDL) 385/2022, que ratifica o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre Brasil e Equador.</p> <p class="texto"><div class="read-more"> <h4>Saiba Mais</h4> <ul> <li> <a href="/politica/2024/08/6914279-deputada-lucinha-e-condenada-a-prisao-por-peculato.html"> <amp-img src="https://midias.correiobraziliense.com.br/_midias/jpg/2023/12/18/675x450/1_lucinha-33472373.jpg?20240806094819" alt="" width="150" height="100"></amp-img> <div class="words"> <strong>Política</strong> <span>Deputada Lucinha é condenada a prisão por peculato</span> </div> </a> </li> <li> <a href="/politica/2024/08/6914137-analise-lula-se-aproxima-de-boric-e-se-afasta-de-maduro.html"> <amp-img 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Parcelamento de débitos de municípios com o INSS entra na pauta do Senado 682l3
Congresso

Parcelamento de débitos de municípios com o INSS entra na pauta do Senado 563x1b

Além do parcelamento em até 20 anos, o texto define um limite de 2% a 4% no orçamento das prefeituras para o pagamento de precatórios. Esta será a quinta vez que a proposta será discutida t1x5e

Jonas Pereira/Agência Senado
A proposta do senador Jader Barbalho (MDB-PA) prevê o parcelamento dos débitos com o INSS e com os regimes próprios de previdência municipais
Jonas Pereira/Agência Senado

Na primeira sessão após a volta do recesso parlamentar, o Plenário do Senado pode votar nesta terça-feira (6/8) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que estabelece um novo prazo para o parcelamento das dívidas dos municípios com a Previdência Social. 

A proposta do senador Jader Barbalho (MDB-PA) prevê o parcelamento dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com os regimes próprios de previdência municipais. Além do parcelamento em até 20 anos, o texto define um limite de 2% a 4% no orçamento das prefeituras para o pagamento de precatórios.

Esta será a quinta vez em que a proposta será discutida. A sessão deliberativa está agendada para as 14h e também incluirá dois outros itens na pauta. Por tratarem de mudanças na Constituição, o texto precisa receber ao menos 49 votos em dois turnos de votação.

A matéria foi relatada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), que ampliou o prazo para adesão ao novo parcelamento até 31 de julho de 2025. A data original era 31 de dezembro de 2023.

Os outros itens que constam na pauta são o projeto de lei (PL) 2.102/2019, que define critérios mínimos para a concessão do título de capital nacional, e o projeto de decreto legislativo (PDL) 385/2022, que ratifica o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre Brasil e Equador.

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