O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (18/2), um texto com direcionamentos para a implementação e uso da inteligência artificial (IA) na Justiça brasileira. Entre as orientações, está a previsão de que a tecnologia tem que ser compatível com os direitos previstos na Constituição.
O conjunto de normas foi relatado pelo conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, que também se despediu na Corte na sessão desta terça. Segundo ele, soluções tecnológicas poderão ajudar o juiz a formular perguntas em audiências, a detectar contradições em depoimentos, a perceber que sua decisão contraria precedente relevante ou entendimento de seu tribunal.
"Mas não vão subtrair do magistrado incumbido da jurisdição a ampla cognição do processo e sua possibilidade de proferir a decisão mais justa em cada caso concreto", argumentou.
Ao votar pela aprovação da minuta, Bandeira de Mello defendeu que o instrumento normativo "fortalecerá a prestação jurisdicional, promovendo uma Justiça mais moderna, eficiente e segura, em consonância com os avanços tecnológicos e as demandas da sociedade contemporânea".
O conjunto de normas fixa mecanismos de monitoramento e fiscalização, assim como a necessidade de garantir a segurança jurídica e o respeito aos direitos de privacidade na Lei Geral de Proteção de Dados.
A resolução enfatiza que o uso da IA deve ser de forma auxiliar e complementar e não pode servir como instrumento autônomo de tomada de decisões. Outras normas de destaque são:
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A solução tecnológica escolhida deve prever mecanismos que permitam monitoramento e fiscalização do trabalho realizado;
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A segurança jurídica deve ser garantida
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Os tribunais devem implantar medidas para prevenir que a tecnologia viabilize o surgimento de tendências discriminatórias;
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O uso de dados de processos devem respeitar as regras de privacidade da Lei Geral de Proteção de Dados.
Após a aprovação, o CNJ também lançou a pesquisa O uso da Inteligência Artificial Generativa no Poder Judiciário Brasileiro. Segundo o levantamento, quase metade dos magistrados e servidores que responderam ao diagnóstico usam ferramentas de IA nos tribunais. No entanto, mais de 70% dos entrevistados relataram que fazem uso desses recursos apenas de forma ocasional.